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• Lei nº 8.666/1993

• Lei nº 12.527/2011 (LAI)

• Lei n° 13.709/2018 (LGPD)

• Lei Complementar nº 101/2000 e 131/2009

• Lei Estadual nº XXX/XXXX

• Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça 

• Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e alterações

• Resolução nº 333/2020 do Conselho Nacional de Justiça

• Portaria n° 67/2020 do Conselho Nacional de Justiça